STF ajusta tese sobre contribuição assistencial cobrada por sindicatos
O Supremo Tribunal Federal concluiu, em sessão virtual encerrada em 25/11/2025, o julgamento dos embargos de declaração no ARE 1.018.459 (Tema 935 da repercussão geral), que trata da contribuição assistencial prevista em acordo ou convenção coletiva para toda a categoria, inclusive trabalhadores não sindicalizados. A Corte manteve a linha de fortalecimento da negociação coletiva, mas ajustou pontos sensíveis da tese para acomodar segurança jurídica, proteção da confiança e limites materiais à cobrança.
Na nova redação, o STF deixou claro que fica vedada a cobrança retroativa da contribuição assistencial relativamente ao período em que o próprio Tribunal considerava inconstitucional a exigência para não filiados. Em termos práticos, sindicatos não poderão buscar, agora, valores atrasados de exercícios passados amparando-se na mudança de jurisprudência, o que reduz o risco de passivos inesperados para empresas e empregados e alinha o sistema à boa-fé objetiva.
O Tribunal também reforçou dois pilares de equilíbrio: de um lado, assegurou a impossibilidade de interferência de terceiros no livre exercício do direito de oposição, exigindo que o trabalhador possa manifestar sua discordância de forma efetiva, sem constrangimentos ou barreiras artificiais; de outro, condicionou a validade da contribuição assistencial à observância de critérios de razoabilidade, com valores compatíveis com a capacidade econômica da categoria. Isso impõe um freio a contribuições desproporcionais e demanda maior transparência das entidades sindicais na definição dos montantes em assembleia.
Do ponto de vista corporativo, a decisão redesenha o tabuleiro de compliance trabalhista e sindical. Empresas precisarão revisar cláusulas de instrumentos coletivos, ajustar rotinas de folha de pagamento, instituir ou aprimorar procedimentos internos para recepcionar o direito de oposição dos empregados e documentar a lisura dessa dinâmica. Ao mesmo tempo, a vedação à cobrança retroativa tende a reduzir disputas sobre passivos “ocultos” de contribuições, mas não elimina a necessidade de monitorar a atuação sindical e a coerência entre acordos, convenções e a prática adotada no dia a dia.
